Seus direitos e obrigações na Colômbia
Busque a sua situação e veja o que diz a lei, quais prazos correm e a quem reclamar. Informação geral, com fontes.
Tradução de referência das normas colombianas: o texto jurídico em espanhol prevalece.
Informação atualizada em 8 de novembro de 2026.
Perguntas frequentes
Respostas curtas sobre custos, prazos, idiomas, dados e o que podemos fazer por você.
Quanto a companhia aérea lhe deve pelo atraso?
Para voos sujeitos ao regulamento aeronáutico colombiano (RAC 3), como os voos nacionais. Informe o valor do trecho e quanto atrasou: dizemos a que você tem direito.
Prepare o seu caso
Conte o essencial e envie pelo WhatsApp ou por e-mail. Uma advogada lê e responde em 2 dias úteis com o serviço adequado e o preço. Enviar não custa nada.
O que pode mudar para o aluguel por temporada
Um projeto de decreto e o novo POT de Medellín podem mudar as regras para anfitriões e plataformas, e a inteligência artificial já mudou como seus anúncios aparecem. O que ainda é projeto não é norma vigente: isto é o que se sabe em 13 de novembro de 2026.
Guia de provas: o que reunir e como guardar
Por tipo de caso, com boas práticas digitais, proteção de dados e a quem recorrer se a empresa estiver no exterior.
Acabaram de cancelar? Via expressa
Escolha onde e o que aconteceu. Mostramos o que fazer agora, que provas guardar e até que data você tem prazo.
Aluga por temporada? Mantenha seu imóvel em dia
Plano anual com calendário de obrigações e uma consulta por mês: COP 928.000 por ano por imóvel, dois meses grátis.
Serviços com preço fixo
Revisão de caso, reclamação, fraude, anfitriões e turistas: o que cada um inclui e quanto custa.
Regras que valem para quase tudo
- Garantia legal: todo produto deve servir para aquilo para o qual é vendido. Se não for indicado prazo, a garantia de um produto novo é de um ano a partir da entrega (Lei 1480, art. 8). Um bem usado tem três meses de garantia, salvo se foi vendido sem garantia com aceitação expressa e por escrito (Decreto 735 de 2013, art. 12).
- O conserto gratuito é a regra. Se o defeito se repetir, você escolhe: novo conserto, troca ou devolução do preço (Lei 1480, art. 11). O conserto deve ser feito em no máximo 30 dias úteis se a SIC não fixar outro prazo, e a devolução do dinheiro em 15 dias úteis após a entrega do bem (Decreto 735 de 2013, arts. 8 e 10).
- Serviços mal prestados: você escolhe se o serviço é prestado novamente ou se o dinheiro é devolvido (Decreto 735 de 2013, art. 16).
- Preço: deve ser informado em pesos e você só é obrigado a pagar o preço anunciado (Lei 1480, art. 26).
- Cláusulas abusivas, como as que limitam a responsabilidade do fornecedor, não têm efeito (Lei 1480, arts. 42 e 43).
- Fidelidade mínima: só vale se foi pactuada de forma expressa e, em regra, não pode passar de um ano (Lei 1480, art. 41).
- Primeiro reclame por escrito ao fornecedor; ele deve responder em 15 dias úteis. Guarde uma cópia: é requisito para entrar com ação (Lei 1480, art. 58, inciso 5).
- Ação perante a SIC: no máximo um ano depois do fim da garantia (Lei 1480, art. 58, inciso 3). Segundo a SIC, se o valor reclamado for inferior a 40 salários mínimos mensais, você não precisa de advogado.
- Compras on-line: arrependimento em 5 dias úteis, devolução do dinheiro em no máximo 15 dias corridos e estorno do pagamento em 5 dias úteis nos casos previstos em lei (Lei 1480 e Lei 2439 de 2024).
Fontes:
Hospedagem e turismo
- Cancelaram a minha reserva
- Cheguei ao hotel e não havia meu quarto (overbooking)
- O anfitrião cancelou durante a estadia ou chamou a polícia para me tirar
- A hospedagem não era a anunciada
- Cobranças a mais ou caução não devolvida
- Dano, acidente ou roubo na hospedagem
- A agência ou o pacote turístico não cumpriu
- Quero cancelar a minha reserva
Transporte
Outros consumos
- Compra on-line que não chegou ou chegou atrasada
- Quero devolver uma compra on-line (direito de arrependimento)
- Produto com defeito (garantia)
- Cobrança não reconhecida ou fraude no meu cartão ou conta
- Fui vítima de golpe por transferência (Bre-B, chaves ou transferência imediata)
- Banco, crédito ou seguro
- Cobrança abusiva ou registro em birôs de crédito
- Internet, celular ou TV
- Água, luz ou gás: conta ou serviço
- Show ou evento cancelado ou adiado
- Restaurante: gorjeta ou outras cobranças
- Estacionamento: dano ou roubo do veículo
- Veículo novo com defeitos
- Imóvel novo com defeitos
- Saúde: EPS ou plano de saúde privado
- Meus dados pessoais ou mensagens não autorizadas
- Não me deixam cancelar um contrato ou assinatura
- Publicidade enganosa ou preço diferente do anunciado
- Um assistente de IA me informou mal ou me negou algo
Anfitriões e moradia turística
- Moradia turística regularizada: a lista completa
- Aluguel por temporada sem RNT vigente
- O prédio não permite aluguel por temporada ou me multou
- Registro de hóspedes: TRA e relatório de estrangeiros (SIRE)
- Um hóspede não quer sair ou descumpre as regras: posso chamar a polícia?
- Minha zona permite moradia turística? (Medellín)
Plataformas digitais
Aluguel e moradia
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