Seus direitos e obrigações na Colômbia › Via expressa
Cancelamentos e urgências: o que fazer agora
Escolha sua situação para ver os passos, as provas e os prazos. Na ferramenta, a via expressa também calcula sua data-limite.
Escolha onde e o que aconteceu. Mostramos o que fazer agora, que provas guardar e até que data você tem prazo.
Abrir a via expressaApps de hospedagem
Por exemplo Airbnb ou Booking, estadias de menos de 30 dias
- Cancelaram a minha reserva · Seus prazos
Base legal: consumidor, contrato e via penal
Via contratual (civil e comercial)
- Código de Comércio, arts. 1192 e seguintes: a hospedagem prestada por uma empresa dedicada a essa atividade é um contrato comercial.
- Código de Comércio, art. 870: num contrato comercial, se a outra parte estiver em mora, você pode pedir a resolução com indenização ou o cumprimento com indenização pela demora.
- Código Civil, arts. 1613 e 1614: a indenização cobre o dano emergente (o que perdeu ou pagou a mais) e o lucro cessante (o que deixou de ganhar).
- Lei 1480 de 2011, art. 58, num. 3: a ação na SIC deve ser proposta no ano seguinte ao fim da garantia, ao fim do contrato ou, nos demais casos, a quando você soube dos fatos.
- Lei 2068 de 2020, arts. 38 e 39: a plataforma de serviços turísticos é ela própria prestadora turística, deve ter RNT vigente e retirar quem não tiver; responde perante você por publicidade enganosa se permitir anunciar prestadores sem RNT ativo.
- Lei 1480 de 2011, art. 53: a plataforma deve ter identificado quem oferece a hospedagem (nome, documento, endereço e telefone) e dar esses dados para você reclamar.
- Código Civil, art. 1602: o contrato é lei entre as partes; os termos que você aceitou também obrigam a plataforma.
Via penal
- Um descumprimento, por si só, não é crime: reclama-se pela via do consumidor ou do contrato. Há crime quando houve engano desde o início, por exemplo um anúncio, uma loja ou um vendedor falsos.
- Código Penal, art. 246, estelionato (estafa): obter vantagem ilícita induzindo outra pessoa em erro com enganos. Prisão de 32 a 144 meses; de 16 a 36 meses se o valor não passar de 10 salários mínimos (cerca de 17,5 milhões de pesos em 2026).
- Lei 906 de 2004, arts. 73 e 74: o estelionato e o furto simples de até 150 salários mínimos (cerca de 262 milhões de pesos em 2026) exigem queixa da vítima (querella) em até 6 meses, salvo exceções como o flagrante. Os crimes informáticos (arts. 269A a 269J) e os estelionatos maiores são investigados de ofício: basta denunciar.
- A hospedagem não era a anunciada · Seus prazos
Base legal: consumidor, contrato e via penal
Via contratual (civil e comercial)
- Código de Comércio, arts. 1192 e seguintes: a hospedagem prestada por uma empresa dedicada a essa atividade é um contrato comercial.
- Código de Comércio, art. 870: num contrato comercial, se a outra parte estiver em mora, você pode pedir a resolução com indenização ou o cumprimento com indenização pela demora.
- Código Civil, arts. 1613 e 1614: a indenização cobre o dano emergente (o que perdeu ou pagou a mais) e o lucro cessante (o que deixou de ganhar).
- Lei 1480 de 2011, art. 58, num. 3: a ação na SIC deve ser proposta no ano seguinte ao fim da garantia, ao fim do contrato ou, nos demais casos, a quando você soube dos fatos.
- Lei 2068 de 2020, arts. 38 e 39: a plataforma de serviços turísticos é ela própria prestadora turística, deve ter RNT vigente e retirar quem não tiver; responde perante você por publicidade enganosa se permitir anunciar prestadores sem RNT ativo.
- Lei 1480 de 2011, art. 53: a plataforma deve ter identificado quem oferece a hospedagem (nome, documento, endereço e telefone) e dar esses dados para você reclamar.
- Código Civil, art. 1602: o contrato é lei entre as partes; os termos que você aceitou também obrigam a plataforma.
Via penal
- Código Penal, art. 246, estelionato (estafa): obter vantagem ilícita induzindo outra pessoa em erro com enganos. Prisão de 32 a 144 meses; de 16 a 36 meses se o valor não passar de 10 salários mínimos (cerca de 17,5 milhões de pesos em 2026).
- Código Penal, art. 269G, falsificação de sites: criar páginas ou links falsos para capturar dados pessoais. Prisão de 48 a 96 meses.
- Lei 906 de 2004, arts. 73 e 74: o estelionato e o furto simples de até 150 salários mínimos (cerca de 262 milhões de pesos em 2026) exigem queixa da vítima (querella) em até 6 meses, salvo exceções como o flagrante. Os crimes informáticos (arts. 269A a 269J) e os estelionatos maiores são investigados de ofício: basta denunciar.
- Onde denunciar: Fiscalía General de la Nación ou CAI Virtual da Polícia Nacional. Guarde o número da denúncia: o banco ou a plataforma podem pedi-lo.
- O anfitrião cancelou durante a estadia ou chamou a polícia para me tirar · Seus prazos
Base legal: consumidor, contrato e via penal
Via contratual (civil e comercial)
- Lei 300 de 1996, art. 79 (modificado pela Lei 2068 de 2020): a hospedagem é um contrato de adesão para alojar uma pessoa por menos de 30 dias mediante um preço.
- Código de Comércio, art. 1197: a hospedagem termina ao vencer o prazo, sem prazo com aviso de 12 horas, por falta de pagamento, infração do regulamento ou outra causa pactuada expressamente.
- Código de Comércio, art. 1198: se o prestador encerrar o contrato, faz um inventário dos pertences do hóspede diante de testemunhas e pode retirá-los.
- Código de Comércio, art. 870: num contrato comercial, se a outra parte estiver em mora, você pode pedir a resolução com indenização ou o cumprimento com indenização pela demora.
- Código Civil, arts. 1613 e 1614: a indenização cobre o dano emergente (o que perdeu ou pagou a mais) e o lucro cessante (o que deixou de ganhar).
- Lei 1480 de 2011, art. 58, num. 3: a ação na SIC deve ser proposta no ano seguinte ao fim da garantia, ao fim do contrato ou, nos demais casos, a quando você soube dos fatos.
- Lei 2068 de 2020, arts. 38 e 39: a plataforma de serviços turísticos é ela própria prestadora turística, deve ter RNT vigente e retirar quem não tiver; responde perante você por publicidade enganosa se permitir anunciar prestadores sem RNT ativo.
- Lei 1480 de 2011, art. 53: a plataforma deve ter identificado quem oferece a hospedagem (nome, documento, endereço e telefone) e dar esses dados para você reclamar.
- Código Civil, art. 1602: o contrato é lei entre as partes; os termos que você aceitou também obrigam a plataforma.
Polícia e domicílio
- Constituição, art. 28, e Corte Constitucional, C-519 de 2007: o quarto de hotel ou a hospedagem temporária é domicílio; só pode ser revistado com ordem escrita de autoridade judicial competente.
- Lei 1801 de 2016, art. 163: a polícia só entra num imóvel sem ordem escrita por necessidade imperiosa: socorrer quem pede, incêndio ou inundação, animal perigoso, invasão da casa de um ausente, agressões de dentro ou fogos de artifício. A Corte Constitucional (C-212 de 2017) o aceitou com controle judicial posterior: você pode pedir ao juiz de garantias que revise a entrada.
- Lei 1801 de 2016, art. 80: a proteção policial da posse de um imóvel é provisória e não decide direitos, que cabem a um juiz; caduca em 4 meses.
- Lei 1801 de 2016, art. 21: todo procedimento policial pode ser gravado; ninguém pode impedir sem uma restrição legal expressa.
Via penal
- Código Penal, art. 182, constrangimento ilegal: obrigar alguém a fazer, tolerar ou deixar de fazer algo. Prisão de 16 a 36 meses.
- Código Penal, art. 189, violação de domicílio: entrar sem permissão na hospedagem de outra pessoa, ou escutar, gravar ou filmar sua vida privada lá dentro. Multa; se for servidor público, também perda do cargo (art. 190).
- Código Penal, art. 134A, atos de discriminação: impedir ou restringir os direitos de uma pessoa por raça, nacionalidade, sexo, orientação sexual, deficiência ou outro motivo. Prisão de 12 a 36 meses e multa de 10 a 15 salários mínimos.
- Onde denunciar: Fiscalía General de la Nación ou CAI Virtual da Polícia Nacional. Guarde o número da denúncia: o banco ou a plataforma podem pedi-lo.
- Cobranças a mais ou caução não devolvida · Seus prazos
Base legal: consumidor, contrato e via penal
Via contratual (civil e comercial)
- Código de Comércio, art. 870: num contrato comercial, se a outra parte estiver em mora, você pode pedir a resolução com indenização ou o cumprimento com indenização pela demora.
- Código de Comércio, art. 871, e Código Civil, art. 1603: os contratos devem ser executados de boa-fé e obrigam a tudo o que decorre da sua natureza.
- Código Civil, arts. 1613 e 1614: a indenização cobre o dano emergente (o que perdeu ou pagou a mais) e o lucro cessante (o que deixou de ganhar).
- Lei 1480 de 2011, art. 58, num. 3: a ação na SIC deve ser proposta no ano seguinte ao fim da garantia, ao fim do contrato ou, nos demais casos, a quando você soube dos fatos.
- Lei 2068 de 2020, arts. 38 e 39: a plataforma de serviços turísticos é ela própria prestadora turística, deve ter RNT vigente e retirar quem não tiver; responde perante você por publicidade enganosa se permitir anunciar prestadores sem RNT ativo.
- Lei 1480 de 2011, art. 53: a plataforma deve ter identificado quem oferece a hospedagem (nome, documento, endereço e telefone) e dar esses dados para você reclamar.
- Código Civil, art. 1602: o contrato é lei entre as partes; os termos que você aceitou também obrigam a plataforma.
Via penal
- Um descumprimento, por si só, não é crime: reclama-se pela via do consumidor ou do contrato. Há crime quando houve engano desde o início, por exemplo um anúncio, uma loja ou um vendedor falsos.
- Reservei por um app por um mês ou mais: que regras se aplicam? · Seus prazos
Base legal: consumidor, contrato e via penal
Via contratual (civil e comercial)
- Lei 300 de 1996, art. 79 (modificado pela Lei 2068 de 2020): a hospedagem é um contrato de adesão para alojar uma pessoa por menos de 30 dias mediante um preço.
- Lei 820 de 2003, art. 2: o aluguel de moradia urbana é o contrato pelo qual uma parte concede o uso de um imóvel urbano destinado a moradia e a outra paga um preço.
- Lei 820 de 2003, art. 16: não se podem exigir depósitos em dinheiro nem outras garantias reais para assegurar o pagamento, nem disfarçá-los em outros documentos.
- Código Geral do Processo, art. 384: a restituição de um imóvel alugado é ordenada por um juiz; se a ação for por falta de pagamento, o locatário deve depositar o devido e os aluguéis em curso para ser ouvido.
- Código Civil, art. 1618: conhecida claramente a intenção das partes, ela prevalece sobre a letra; o nome usado pela plataforma não decide o tipo de contrato.
- Lei 1480 de 2011, art. 53: a plataforma deve ter identificado quem oferece a hospedagem (nome, documento, endereço e telefone) e dar esses dados para você reclamar.
- Lei 2068 de 2020, arts. 38 e 39: a plataforma de serviços turísticos é ela própria prestadora turística, deve ter RNT vigente e retirar quem não tiver; responde perante você por publicidade enganosa se permitir anunciar prestadores sem RNT ativo.
- Código Civil, art. 1602: o contrato é lei entre as partes; os termos que você aceitou também obrigam a plataforma.
Via penal
- Um descumprimento, por si só, não é crime: reclama-se pela via do consumidor ou do contrato. Há crime quando houve engano desde o início, por exemplo um anúncio, uma loja ou um vendedor falsos.
Hotéis e hostels
Reserva direta com o hotel ou na recepção
- Cheguei ao hotel e não havia meu quarto (overbooking) · Seus prazos
Base legal: consumidor, contrato e via penal
Via contratual (civil e comercial)
- Código de Comércio, arts. 1192 e seguintes: a hospedagem prestada por uma empresa dedicada a essa atividade é um contrato comercial.
- Código de Comércio, art. 870: num contrato comercial, se a outra parte estiver em mora, você pode pedir a resolução com indenização ou o cumprimento com indenização pela demora.
- Código Civil, arts. 1613 e 1614: a indenização cobre o dano emergente (o que perdeu ou pagou a mais) e o lucro cessante (o que deixou de ganhar).
- Lei 1480 de 2011, art. 58, num. 3: a ação na SIC deve ser proposta no ano seguinte ao fim da garantia, ao fim do contrato ou, nos demais casos, a quando você soube dos fatos.
Via penal
- Um descumprimento, por si só, não é crime: reclama-se pela via do consumidor ou do contrato. Há crime quando houve engano desde o início, por exemplo um anúncio, uma loja ou um vendedor falsos.
- Cancelaram a minha reserva · Seus prazos
Base legal: consumidor, contrato e via penal
Via contratual (civil e comercial)
- Código de Comércio, arts. 1192 e seguintes: a hospedagem prestada por uma empresa dedicada a essa atividade é um contrato comercial.
- Código de Comércio, art. 870: num contrato comercial, se a outra parte estiver em mora, você pode pedir a resolução com indenização ou o cumprimento com indenização pela demora.
- Código Civil, arts. 1613 e 1614: a indenização cobre o dano emergente (o que perdeu ou pagou a mais) e o lucro cessante (o que deixou de ganhar).
- Lei 1480 de 2011, art. 58, num. 3: a ação na SIC deve ser proposta no ano seguinte ao fim da garantia, ao fim do contrato ou, nos demais casos, a quando você soube dos fatos.
Via penal
- Um descumprimento, por si só, não é crime: reclama-se pela via do consumidor ou do contrato. Há crime quando houve engano desde o início, por exemplo um anúncio, uma loja ou um vendedor falsos.
- Código Penal, art. 246, estelionato (estafa): obter vantagem ilícita induzindo outra pessoa em erro com enganos. Prisão de 32 a 144 meses; de 16 a 36 meses se o valor não passar de 10 salários mínimos (cerca de 17,5 milhões de pesos em 2026).
- Lei 906 de 2004, arts. 73 e 74: o estelionato e o furto simples de até 150 salários mínimos (cerca de 262 milhões de pesos em 2026) exigem queixa da vítima (querella) em até 6 meses, salvo exceções como o flagrante. Os crimes informáticos (arts. 269A a 269J) e os estelionatos maiores são investigados de ofício: basta denunciar.
- Dano, acidente ou roubo na hospedagem · Seus prazos
Base legal: consumidor, contrato e via penal
Via contratual (civil e comercial)
- Código de Comércio, arts. 1192 e seguintes: a hospedagem prestada por uma empresa dedicada a essa atividade é um contrato comercial.
- Código de Comércio, art. 1195: você pode entregar dinheiro e objetos de valor ao hotel, com recibo, para custódia; ele só pode recusar se forem de valor considerável ou muito volumosos.
- Código de Comércio, art. 1196: o hotel responde como depositário; não responde se a perda ou o dano se devem a culpa grave do hóspede, acompanhantes ou visitantes, ou à natureza ou vício da coisa.
- Código Civil, arts. 1613 e 1614: a indenização cobre o dano emergente (o que perdeu ou pagou a mais) e o lucro cessante (o que deixou de ganhar).
- Lei 1480 de 2011, art. 58, num. 3: a ação na SIC deve ser proposta no ano seguinte ao fim da garantia, ao fim do contrato ou, nos demais casos, a quando você soube dos fatos.
Via penal
- Código Penal, art. 239, furto: apoderar-se de coisa alheia, por exemplo objetos retirados da sua bagagem.
- Onde denunciar: Fiscalía General de la Nación ou CAI Virtual da Polícia Nacional. Guarde o número da denúncia: o banco ou a plataforma podem pedi-lo.
- Cobranças a mais ou caução não devolvida · Seus prazos
Base legal: consumidor, contrato e via penal
Via contratual (civil e comercial)
- Código de Comércio, art. 870: num contrato comercial, se a outra parte estiver em mora, você pode pedir a resolução com indenização ou o cumprimento com indenização pela demora.
- Código de Comércio, art. 871, e Código Civil, art. 1603: os contratos devem ser executados de boa-fé e obrigam a tudo o que decorre da sua natureza.
- Código Civil, arts. 1613 e 1614: a indenização cobre o dano emergente (o que perdeu ou pagou a mais) e o lucro cessante (o que deixou de ganhar).
- Lei 1480 de 2011, art. 58, num. 3: a ação na SIC deve ser proposta no ano seguinte ao fim da garantia, ao fim do contrato ou, nos demais casos, a quando você soube dos fatos.
Via penal
- Um descumprimento, por si só, não é crime: reclama-se pela via do consumidor ou do contrato. Há crime quando houve engano desde o início, por exemplo um anúncio, uma loja ou um vendedor falsos.
Aluguel mensal
Contrato de 30 dias ou mais, com o proprietário ou uma imobiliária
- O locador quer me tirar, trocou a fechadura ou cortou os serviços · Seus prazos
Base legal: consumidor, contrato e via penal
Via contratual (civil e comercial)
- Lei 820 de 2003, art. 22: o locador encerra o contrato pelas causas legais; sem falta do locatário, nas prorrogações, com aviso escrito de 3 meses e indenização de 3 aluguéis (num. 7).
- Lei 820 de 2003, art. 24: o locatário pode encerrar o contrato se o locador suspender os serviços de propósito (num. 1), ou no vencimento com aviso de 3 meses sem indenização (num. 5).
- Código Geral do Processo, art. 384: a restituição de um imóvel alugado é ordenada por um juiz; se a ação for por falta de pagamento, o locatário deve depositar o devido e os aluguéis em curso para ser ouvido.
- Código Civil, arts. 1613 e 1614: a indenização cobre o dano emergente (o que perdeu ou pagou a mais) e o lucro cessante (o que deixou de ganhar).
- Decreto 1423 de 2026 (sismo de 10 de agosto de 2026): para locatários afetados diretamente, suspende por 6 meses a execução de restituições, adia os reajustes e permite prorrogar por 6 meses os contratos que venciam entre 10 de agosto e 31 de dezembro de 2026.
Polícia e domicílio
- Lei 1801 de 2016, arts. 77 (num. 5) e 79, e Código Civil, art. 775: impedir a entrada ou o uso do imóvel a quem tem sua posse é contrário à convivência; o locatário, como mero detentor, pode pedir ao inspetor a restituição (Corte Constitucional, T-164 de 2024).
- Lei 1801 de 2016, art. 80: a proteção policial da posse de um imóvel é provisória e não decide direitos, que cabem a um juiz; caduca em 4 meses.
- Lei 1801 de 2016, art. 21: todo procedimento policial pode ser gravado; ninguém pode impedir sem uma restrição legal expressa.
Via penal
- Código Penal, art. 189, violação de domicílio: entrar sem permissão na hospedagem de outra pessoa, ou escutar, gravar ou filmar sua vida privada lá dentro. Multa; se for servidor público, também perda do cargo (art. 190).
- Código Penal, art. 182, constrangimento ilegal: obrigar alguém a fazer, tolerar ou deixar de fazer algo. Prisão de 16 a 36 meses.
- Onde denunciar: Fiscalía General de la Nación ou CAI Virtual da Polícia Nacional. Guarde o número da denúncia: o banco ou a plataforma podem pedi-lo.
- Aluguel mensal: caução, reajuste ou reparos · Seus prazos
Base legal: consumidor, contrato e via penal
Via contratual (civil e comercial)
- Lei 820 de 2003, art. 16: não se podem exigir depósitos em dinheiro nem outras garantias reais para assegurar o pagamento, nem disfarçá-los em outros documentos.
- Lei 820 de 2003, art. 20: o aluguel sobe no máximo uma vez a cada 12 meses e até o IPC do ano anterior, com aviso por correio certificado; sem aviso, o aumento não pode ser cobrado.
- Lei 820 de 2003, art. 24: o locatário pode encerrar o contrato se o locador suspender os serviços de propósito (num. 1), ou no vencimento com aviso de 3 meses sem indenização (num. 5).
- Código Geral do Processo, art. 384: a restituição de um imóvel alugado é ordenada por um juiz; se a ação for por falta de pagamento, o locatário deve depositar o devido e os aluguéis em curso para ser ouvido.
- Decreto 1423 de 2026 (sismo de 10 de agosto de 2026): para locatários afetados diretamente, suspende por 6 meses a execução de restituições, adia os reajustes e permite prorrogar por 6 meses os contratos que venciam entre 10 de agosto e 31 de dezembro de 2026.
Via penal
- Um descumprimento, por si só, não é crime: reclama-se pela via do consumidor ou do contrato. Há crime quando houve engano desde o início, por exemplo um anúncio, uma loja ou um vendedor falsos.
- Código Penal, art. 246, estelionato (estafa): obter vantagem ilícita induzindo outra pessoa em erro com enganos. Prisão de 32 a 144 meses; de 16 a 36 meses se o valor não passar de 10 salários mínimos (cerca de 17,5 milhões de pesos em 2026).
- Lei 906 de 2004, arts. 73 e 74: o estelionato e o furto simples de até 150 salários mínimos (cerca de 262 milhões de pesos em 2026) exigem queixa da vítima (querella) em até 6 meses, salvo exceções como o flagrante. Os crimes informáticos (arts. 269A a 269J) e os estelionatos maiores são investigados de ofício: basta denunciar.
- A imobiliária não responde, não devolve dinheiro ou cobra o que não deve · Seus prazos
Base legal: consumidor, contrato e via penal
Via contratual (civil e comercial)
- Lei 820 de 2003, art. 28: quem se dedica a alugar ou intermediar moradia urbana em municípios de mais de 15 mil habitantes deve estar registrado na autoridade local.
- Lei 820 de 2003, arts. 33 e 34: a prefeitura fiscaliza locadores e imobiliárias, atende queixas e pode aplicar multas de até 100 salários mínimos e suspender ou cancelar o registro.
- Lei 820 de 2003, art. 16: não se podem exigir depósitos em dinheiro nem outras garantias reais para assegurar o pagamento, nem disfarçá-los em outros documentos.
- Código Civil, art. 2536: a ação contratual ordinária prescreve em 10 anos.
Via penal
- Um descumprimento, por si só, não é crime: reclama-se pela via do consumidor ou do contrato. Há crime quando houve engano desde o início, por exemplo um anúncio, uma loja ou um vendedor falsos.
- Código Penal, art. 246, estelionato (estafa): obter vantagem ilícita induzindo outra pessoa em erro com enganos. Prisão de 32 a 144 meses; de 16 a 36 meses se o valor não passar de 10 salários mínimos (cerca de 17,5 milhões de pesos em 2026).
- Lei 906 de 2004, arts. 73 e 74: o estelionato e o furto simples de até 150 salários mínimos (cerca de 262 milhões de pesos em 2026) exigem queixa da vítima (querella) em até 6 meses, salvo exceções como o flagrante. Os crimes informáticos (arts. 269A a 269J) e os estelionatos maiores são investigados de ofício: basta denunciar.
- Reservei por um app por um mês ou mais: que regras se aplicam? · Seus prazos
Base legal: consumidor, contrato e via penal
Via contratual (civil e comercial)
- Lei 300 de 1996, art. 79 (modificado pela Lei 2068 de 2020): a hospedagem é um contrato de adesão para alojar uma pessoa por menos de 30 dias mediante um preço.
- Lei 820 de 2003, art. 2: o aluguel de moradia urbana é o contrato pelo qual uma parte concede o uso de um imóvel urbano destinado a moradia e a outra paga um preço.
- Lei 820 de 2003, art. 16: não se podem exigir depósitos em dinheiro nem outras garantias reais para assegurar o pagamento, nem disfarçá-los em outros documentos.
- Código Geral do Processo, art. 384: a restituição de um imóvel alugado é ordenada por um juiz; se a ação for por falta de pagamento, o locatário deve depositar o devido e os aluguéis em curso para ser ouvido.
- Código Civil, art. 1618: conhecida claramente a intenção das partes, ela prevalece sobre a letra; o nome usado pela plataforma não decide o tipo de contrato.
- Lei 1480 de 2011, art. 53: a plataforma deve ter identificado quem oferece a hospedagem (nome, documento, endereço e telefone) e dar esses dados para você reclamar.
Via penal
- Um descumprimento, por si só, não é crime: reclama-se pela via do consumidor ou do contrato. Há crime quando houve engano desde o início, por exemplo um anúncio, uma loja ou um vendedor falsos.
Voos e agências
Companhias aéreas e agências on-line
- Voo cancelado ou embarque negado (overbooking) · Seus prazos
Base legal: consumidor, contrato e via penal
Via contratual (civil e comercial)
- Código de Comércio, arts. 981 e 982: o transportador deve levar você e sua bagagem ao destino, no prazo e pelo meio combinados, e conduzi-lo são e salvo.
- RAC 3, num. 3.10.2.13.1: se o voo for cancelado ou atrasado por força maior ou clima, a companhia fica liberada devolvendo o preço sem penalidade, e você pode pedir o reembolso imediato.
- Código de Comércio, art. 1882: se a viagem não puder começar ou atrasar por força maior ou clima, a companhia se libera devolvendo o preço; se for interrompida no caminho, deve levá-lo ao destino à sua custa e pagar gastos razoáveis de alimentação e hospedagem.
- Decisão 619 da Comunidade Andina, para voos que saem da Bolívia, Colômbia, Equador ou Peru: em cancelamento, próximo voo, transporte alternativo ou reembolso total sem penalidade (art. 7), pago em 5 dias úteis (art. 11); em overbooking ou atraso de mais de 6 horas imputável à companhia, compensação mínima de 25 % do trecho (art. 8).
- Código Civil, arts. 1613 e 1614: a indenização cobre o dano emergente (o que perdeu ou pagou a mais) e o lucro cessante (o que deixou de ganhar).
- Código de Comércio, art. 993: as ações do contrato de transporte prescrevem em 2 anos a partir de quando a viagem terminou ou deveria ter terminado.
Via penal
- Um voo cancelado ou atrasado não é assunto penal: reclama-se à companhia, perante a Superintendência de Transporte ou pela via do contrato.
- Meu voo atrasou · Seus prazos
Base legal: consumidor, contrato e via penal
Via contratual (civil e comercial)
- Código de Comércio, arts. 981 e 982: o transportador deve levar você e sua bagagem ao destino, no prazo e pelo meio combinados, e conduzi-lo são e salvo.
- RAC 3 (Regulamento Aeronáutico da Colômbia), num. 3.10.2.13.2: por atraso imputável à companhia, lanche e ligação a partir de 1 hora, refeições a partir de 3 horas, compensação de pelo menos 30 % do trecho a partir de 5 horas, e hospedagem se o atraso passar das 22 h.
- Código de Comércio, art. 1882: se a viagem não puder começar ou atrasar por força maior ou clima, a companhia se libera devolvendo o preço; se for interrompida no caminho, deve levá-lo ao destino à sua custa e pagar gastos razoáveis de alimentação e hospedagem.
- Decisão 619 da Comunidade Andina, para voos que saem da Bolívia, Colômbia, Equador ou Peru: em cancelamento, próximo voo, transporte alternativo ou reembolso total sem penalidade (art. 7), pago em 5 dias úteis (art. 11); em overbooking ou atraso de mais de 6 horas imputável à companhia, compensação mínima de 25 % do trecho (art. 8).
- Convenção de Montreal de 1999 (Lei colombiana 701 de 2001), voos internacionais: a companhia responde pelo atraso (art. 19) e pela bagagem (art. 17), com os limites do art. 22; a ação deve ser proposta em até 2 anos (art. 35).
- Código Civil, arts. 1613 e 1614: a indenização cobre o dano emergente (o que perdeu ou pagou a mais) e o lucro cessante (o que deixou de ganhar).
- Código de Comércio, art. 993: as ações do contrato de transporte prescrevem em 2 anos a partir de quando a viagem terminou ou deveria ter terminado.
Via penal
- Um voo cancelado ou atrasado não é assunto penal: reclama-se à companhia, perante a Superintendência de Transporte ou pela via do contrato.
- Bagagem perdida, atrasada ou danificada · Seus prazos
Base legal: consumidor, contrato e via penal
Via contratual (civil e comercial)
- Código de Comércio, arts. 981 e 982: o transportador deve levar você e sua bagagem ao destino, no prazo e pelo meio combinados, e conduzi-lo são e salvo.
- Convenção de Montreal, art. 31: o protesto por escrito deve ser feito até 7 dias após receber a bagagem danificada, ou até 21 dias após ser colocada à sua disposição em caso de atraso.
- Convenção de Montreal de 1999 (Lei colombiana 701 de 2001), voos internacionais: a companhia responde pelo atraso (art. 19) e pela bagagem (art. 17), com os limites do art. 22; a ação deve ser proposta em até 2 anos (art. 35).
- Decisão 619 da CAN, arts. 18 e 19: a companhia deve entregar um comprovante para cada bagagem despachada, e objetos de valor devem viajar com declaração de valor.
- Código de Comércio, art. 993: as ações do contrato de transporte prescrevem em 2 anos a partir de quando a viagem terminou ou deveria ter terminado.
Via penal
- Código Penal, art. 239, furto: apoderar-se de coisa alheia, por exemplo objetos retirados da sua bagagem.
- Onde denunciar: Fiscalía General de la Nación ou CAI Virtual da Polícia Nacional. Guarde o número da denúncia: o banco ou a plataforma podem pedi-lo.
Transporte por app e táxi
Apps de corrida e táxis
- App de transporte ou táxi: cobrança, tratamento ou incidente · Seus prazos
Base legal: consumidor, contrato e via penal
Via contratual (civil e comercial)
- Código de Comércio, arts. 981 e 982: o transportador deve levar você e sua bagagem ao destino, no prazo e pelo meio combinados, e conduzi-lo são e salvo.
- Código Civil, arts. 1613 e 1614: a indenização cobre o dano emergente (o que perdeu ou pagou a mais) e o lucro cessante (o que deixou de ganhar).
- Lei 1480 de 2011, art. 58, num. 3: a ação na SIC deve ser proposta no ano seguinte ao fim da garantia, ao fim do contrato ou, nos demais casos, a quando você soube dos fatos.
Via penal
- Código Penal, arts. 111 e seguintes (lesões corporais), 206 (ato sexual violento) e 226 (injúria por vias de fato): uma agressão física ou sexual durante a corrida é crime. O assédio sexual do art. 210A exige uma relação de superioridade ou autoridade.
- Código Penal, art. 239, furto: apoderar-se de coisa alheia, por exemplo objetos retirados da sua bagagem.
- Onde denunciar: Fiscalía General de la Nación ou CAI Virtual da Polícia Nacional. Guarde o número da denúncia: o banco ou a plataforma podem pedi-lo.
Compras on-line
Lojas on-line e marketplaces
- Compra on-line que não chegou ou chegou atrasada · Seus prazos
Base legal: consumidor, contrato e via penal
Via contratual (civil e comercial)
- Código de Comércio, art. 905: na compra e venda, o vendedor se obriga a transferir a propriedade do que vendeu e você a pagar; se o vendedor não cumprir, aplica-se o art. 870.
- Código de Comércio, art. 870: num contrato comercial, se a outra parte estiver em mora, você pode pedir a resolução com indenização ou o cumprimento com indenização pela demora.
- Código Civil, arts. 1613 e 1614: a indenização cobre o dano emergente (o que perdeu ou pagou a mais) e o lucro cessante (o que deixou de ganhar).
- Lei 1480 de 2011, art. 58, num. 3: a ação na SIC deve ser proposta no ano seguinte ao fim da garantia, ao fim do contrato ou, nos demais casos, a quando você soube dos fatos.
Via penal
- Um descumprimento, por si só, não é crime: reclama-se pela via do consumidor ou do contrato. Há crime quando houve engano desde o início, por exemplo um anúncio, uma loja ou um vendedor falsos.
- Código Penal, art. 246, estelionato (estafa): obter vantagem ilícita induzindo outra pessoa em erro com enganos. Prisão de 32 a 144 meses; de 16 a 36 meses se o valor não passar de 10 salários mínimos (cerca de 17,5 milhões de pesos em 2026).
- Código Penal, art. 269G, falsificação de sites: criar páginas ou links falsos para capturar dados pessoais. Prisão de 48 a 96 meses.
- Lei 906 de 2004, arts. 73 e 74: o estelionato e o furto simples de até 150 salários mínimos (cerca de 262 milhões de pesos em 2026) exigem queixa da vítima (querella) em até 6 meses, salvo exceções como o flagrante. Os crimes informáticos (arts. 269A a 269J) e os estelionatos maiores são investigados de ofício: basta denunciar.
- Comprei numa plataforma e o vendedor sumiu · Seus prazos
Base legal: consumidor, contrato e via penal
Via contratual (civil e comercial)
- Código de Comércio, art. 905: na compra e venda, o vendedor se obriga a transferir a propriedade do que vendeu e você a pagar; se o vendedor não cumprir, aplica-se o art. 870.
- Código de Comércio, art. 870: num contrato comercial, se a outra parte estiver em mora, você pode pedir a resolução com indenização ou o cumprimento com indenização pela demora.
- Lei 1480 de 2011, art. 58, num. 3: a ação na SIC deve ser proposta no ano seguinte ao fim da garantia, ao fim do contrato ou, nos demais casos, a quando você soube dos fatos.
Via penal
- Código Penal, art. 246, estelionato (estafa): obter vantagem ilícita induzindo outra pessoa em erro com enganos. Prisão de 32 a 144 meses; de 16 a 36 meses se o valor não passar de 10 salários mínimos (cerca de 17,5 milhões de pesos em 2026).
- Código Penal, art. 269G, falsificação de sites: criar páginas ou links falsos para capturar dados pessoais. Prisão de 48 a 96 meses.
- Lei 906 de 2004, arts. 73 e 74: o estelionato e o furto simples de até 150 salários mínimos (cerca de 262 milhões de pesos em 2026) exigem queixa da vítima (querella) em até 6 meses, salvo exceções como o flagrante. Os crimes informáticos (arts. 269A a 269J) e os estelionatos maiores são investigados de ofício: basta denunciar.
- Onde denunciar: Fiscalía General de la Nación ou CAI Virtual da Polícia Nacional. Guarde o número da denúncia: o banco ou a plataforma podem pedi-lo.
- Quero devolver uma compra on-line (direito de arrependimento) · Seus prazos
Base legal: consumidor, contrato e via penal
Via contratual (civil e comercial)
- Código de Comércio, art. 870: num contrato comercial, se a outra parte estiver em mora, você pode pedir a resolução com indenização ou o cumprimento com indenização pela demora.
- Lei 1480 de 2011, art. 58, num. 3: a ação na SIC deve ser proposta no ano seguinte ao fim da garantia, ao fim do contrato ou, nos demais casos, a quando você soube dos fatos.
Via penal
- Um descumprimento, por si só, não é crime: reclama-se pela via do consumidor ou do contrato. Há crime quando houve engano desde o início, por exemplo um anúncio, uma loja ou um vendedor falsos.
Eventos e ingressos
Shows, jogos e festivais
- Show ou evento cancelado ou adiado · Seus prazos
Base legal: consumidor, contrato e via penal
Via contratual (civil e comercial)
- Código Civil, art. 1546: se a outra parte não cumprir, você pode exigir o cumprimento ou a resolução do contrato, com indenização por perdas e danos em ambos os casos.
- Código de Comércio, art. 870: num contrato comercial, se a outra parte estiver em mora, você pode pedir a resolução com indenização ou o cumprimento com indenização pela demora.
- Código Civil, arts. 1613 e 1614: a indenização cobre o dano emergente (o que perdeu ou pagou a mais) e o lucro cessante (o que deixou de ganhar).
- Lei 1480 de 2011, art. 58, num. 3: a ação na SIC deve ser proposta no ano seguinte ao fim da garantia, ao fim do contrato ou, nos demais casos, a quando você soube dos fatos.
Via penal
- Um descumprimento, por si só, não é crime: reclama-se pela via do consumidor ou do contrato. Há crime quando houve engano desde o início, por exemplo um anúncio, uma loja ou um vendedor falsos.
- Código Penal, art. 246, estelionato (estafa): obter vantagem ilícita induzindo outra pessoa em erro com enganos. Prisão de 32 a 144 meses; de 16 a 36 meses se o valor não passar de 10 salários mínimos (cerca de 17,5 milhões de pesos em 2026).
- Lei 906 de 2004, arts. 73 e 74: o estelionato e o furto simples de até 150 salários mínimos (cerca de 262 milhões de pesos em 2026) exigem queixa da vítima (querella) em até 6 meses, salvo exceções como o flagrante. Os crimes informáticos (arts. 269A a 269J) e os estelionatos maiores são investigados de ofício: basta denunciar.
Pagamentos e bancos
Transferências, Bre-B, cartões e carteiras
- Fui vítima de golpe por transferência (Bre-B, chaves ou transferência imediata) · Seus prazos
Base legal: consumidor, contrato e via penal
Via contratual (civil e comercial)
- Lei 1328 de 2009, art. 7, alínea q: o banco deve dispor de meios eletrônicos e controles idôneos para dar segurança às transações.
- Código Civil, arts. 1613 e 1614: a indenização cobre o dano emergente (o que perdeu ou pagou a mais) e o lucro cessante (o que deixou de ganhar).
Via penal
- Código Penal, art. 246, estelionato (estafa): obter vantagem ilícita induzindo outra pessoa em erro com enganos. Prisão de 32 a 144 meses; de 16 a 36 meses se o valor não passar de 10 salários mínimos (cerca de 17,5 milhões de pesos em 2026).
- Código Penal, art. 269J, transferência não consentida de ativos: movimentar dinheiro alheio por manipulação informática ou artifício semelhante. Prisão de 48 a 120 meses.
- Código Penal, art. 269I, furto por meios informáticos: apoderar-se do seu dinheiro superando medidas de segurança ou se passando por você perante o banco. Punido com as penas do furto qualificado.
- Código Penal, art. 269G, falsificação de sites: criar páginas ou links falsos para capturar dados pessoais. Prisão de 48 a 96 meses.
- Lei 906 de 2004, arts. 73 e 74: o estelionato e o furto simples de até 150 salários mínimos (cerca de 262 milhões de pesos em 2026) exigem queixa da vítima (querella) em até 6 meses, salvo exceções como o flagrante. Os crimes informáticos (arts. 269A a 269J) e os estelionatos maiores são investigados de ofício: basta denunciar.
- Código Penal, art. 296, falsidade pessoal: passar-se por alguém, por exemplo um funcionário do banco ou um conhecido, para obter vantagem. Multa, que pode aumentar até um terço se foi usada inteligência artificial (Lei 2502 de 2025).
- Onde denunciar: Fiscalía General de la Nación ou CAI Virtual da Polícia Nacional. Guarde o número da denúncia: o banco ou a plataforma podem pedi-lo.
- Cobrança não reconhecida ou fraude no meu cartão ou conta · Seus prazos
Base legal: consumidor, contrato e via penal
Via contratual (civil e comercial)
- Lei 1328 de 2009, art. 7, alínea q: o banco deve dispor de meios eletrônicos e controles idôneos para dar segurança às transações.
Via penal
- Código Penal, art. 269I, furto por meios informáticos: apoderar-se do seu dinheiro superando medidas de segurança ou se passando por você perante o banco. Punido com as penas do furto qualificado.
- Código Penal, art. 269J, transferência não consentida de ativos: movimentar dinheiro alheio por manipulação informática ou artifício semelhante. Prisão de 48 a 120 meses.
- Código Penal, art. 269A, acesso abusivo a sistema informático: entrar na sua conta sem autorização. Prisão de 48 a 96 meses.
- Código Penal, art. 269F, violação de dados pessoais: obter, vender ou usar seus dados sem autorização e com proveito. Prisão de 48 a 96 meses.
- Código Penal, art. 269G, falsificação de sites: criar páginas ou links falsos para capturar dados pessoais. Prisão de 48 a 96 meses.
- Código Penal, art. 296, falsidade pessoal: passar-se por alguém, por exemplo um funcionário do banco ou um conhecido, para obter vantagem. Multa, que pode aumentar até um terço se foi usada inteligência artificial (Lei 2502 de 2025).
- Onde denunciar: Fiscalía General de la Nación ou CAI Virtual da Polícia Nacional. Guarde o número da denúncia: o banco ou a plataforma podem pedi-lo.
Anfitriões e vendedores
Um hóspede que não sai, sua conta, seus pagamentos ou seu anúncio
- Um hóspede não quer sair ou descumpre as regras: posso chamar a polícia? · Seus prazos
Base legal: consumidor, contrato e via penal
Via contratual (civil e comercial)
- Lei 300 de 1996, art. 79 (modificado pela Lei 2068 de 2020): a hospedagem é um contrato de adesão para alojar uma pessoa por menos de 30 dias mediante um preço.
- Código de Comércio, art. 1197: a hospedagem termina ao vencer o prazo, sem prazo com aviso de 12 horas, por falta de pagamento, infração do regulamento ou outra causa pactuada expressamente.
- Código de Comércio, art. 1198: se o prestador encerrar o contrato, faz um inventário dos pertences do hóspede diante de testemunhas e pode retirá-los.
- Código de Comércio, art. 1199: se o hóspede não pagar, o prestador pode leiloar os bens dele por um leiloeiro autorizado e se pagar com o produto; a sobra fica à disposição do hóspede.
- Lei 300 de 1996, art. 66: se não puder prolongar a estadia, o prestador suspende o serviço e permite que o hóspede retire seus pertences, ou os deixa num depósito seguro.
Polícia e domicílio
- Lei 1801 de 2016, arts. 77, 79 e 80: o titular da posse pode apresentar queixa ao inspetor quando impedido de usar o imóvel; a medida é provisória e caduca em 4 meses. A ação preventiva de 48 horas (art. 81) é pensada para ocupações de fato.
- Constituição, art. 28, e Corte Constitucional, C-519 de 2007: o quarto de hotel ou a hospedagem temporária é domicílio; só pode ser revistado com ordem escrita de autoridade judicial competente.
- Lei 1801 de 2016, art. 33: o barulho de festas ou reuniões que afeta a vizinhança é contrário à convivência; a polícia pode intervir.
Via penal
- Código Penal, art. 189, violação de domicílio: entrar sem permissão na hospedagem de outra pessoa, ou escutar, gravar ou filmar sua vida privada lá dentro. Multa; se for servidor público, também perda do cargo (art. 190).
- Código Penal, art. 182, constrangimento ilegal: obrigar alguém a fazer, tolerar ou deixar de fazer algo. Prisão de 16 a 36 meses.
- Código Penal, art. 134A, atos de discriminação: impedir ou restringir os direitos de uma pessoa por raça, nacionalidade, sexo, orientação sexual, deficiência ou outro motivo. Prisão de 12 a 36 meses e multa de 10 a 15 salários mínimos.
- Minha conta foi suspensa ou bloqueada · Seus prazos
Base legal: consumidor, contrato e via penal
Via contratual (civil e comercial)
- Código Civil, art. 1602: o contrato é lei entre as partes; os termos que você aceitou também obrigam a plataforma.
- Código de Comércio, art. 871, e Código Civil, art. 1603: os contratos devem ser executados de boa-fé e obrigam a tudo o que decorre da sua natureza.
- Código de Comércio, art. 870: num contrato comercial, se a outra parte estiver em mora, você pode pedir a resolução com indenização ou o cumprimento com indenização pela demora.
- Código Civil, art. 2536: a ação contratual ordinária prescreve em 10 anos.
Via penal
- Uma suspensão de conta, uma retenção de pagamentos ou a retirada de um anúncio são, em princípio, assuntos do contrato e não penais.
- Código Penal, art. 269A, acesso abusivo a sistema informático: entrar na sua conta sem autorização. Prisão de 48 a 96 meses.
- Código Penal, art. 269F, violação de dados pessoais: obter, vender ou usar seus dados sem autorização e com proveito. Prisão de 48 a 96 meses.
- A plataforma está retendo meus pagamentos · Seus prazos
Base legal: consumidor, contrato e via penal
Via contratual (civil e comercial)
- Código Civil, art. 1602: o contrato é lei entre as partes; os termos que você aceitou também obrigam a plataforma.
- Código de Comércio, art. 870: num contrato comercial, se a outra parte estiver em mora, você pode pedir a resolução com indenização ou o cumprimento com indenização pela demora.
- Código Civil, arts. 1613 e 1614: a indenização cobre o dano emergente (o que perdeu ou pagou a mais) e o lucro cessante (o que deixou de ganhar).
- Código Civil, art. 2536: a ação contratual ordinária prescreve em 10 anos.
Via penal
- Uma suspensão de conta, uma retenção de pagamentos ou a retirada de um anúncio são, em princípio, assuntos do contrato e não penais.
- Meu anúncio foi removido · Seus prazos
Base legal: consumidor, contrato e via penal
Via contratual (civil e comercial)
- Código Civil, art. 1602: o contrato é lei entre as partes; os termos que você aceitou também obrigam a plataforma.
- Código de Comércio, art. 871, e Código Civil, art. 1603: os contratos devem ser executados de boa-fé e obrigam a tudo o que decorre da sua natureza.
- Código de Comércio, art. 870: num contrato comercial, se a outra parte estiver em mora, você pode pedir a resolução com indenização ou o cumprimento com indenização pela demora.
Via penal
- Uma suspensão de conta, uma retenção de pagamentos ou a retirada de um anúncio são, em princípio, assuntos do contrato e não penais.
Resumo geral das normas; não é um parecer jurídico sobre o seu caso.
Se houver risco para sua segurança, ligue primeiro para o 123.