Seus direitos e obrigações na Colômbia › Aluguel e moradia
A imobiliária não responde, não devolve dinheiro ou cobra o que não deve
O que diz a lei, os prazos e onde reclamar. Depois, oriente-se de graça em 2 minutos.
Tradução de referência das normas colombianas: o texto jurídico em espanhol prevalece.
Informação atualizada em 8 de novembro de 2026.
Prazos que importam
- Reclamação escrita à imobiliária primeiro: guarde o comprovante de envio.
- Queixa na prefeitura: apresente com o contrato e os recibos.
O que diz a lei
- Quem se dedica a alugar ou intermediar moradia urbana em municípios de mais de 15 mil habitantes deve estar registrado na autoridade local (Lei 820 de 2003, art. 28).
- A prefeitura (em Bogotá, a Secretaria do Habitat) fiscaliza locadores e imobiliárias e atende queixas, por exemplo por depósitos ilegais ou por não entregar cópia do contrato ou dos recibos (Lei 820 de 2003, art. 33).
- Pode aplicar multas de até 100 salários mínimos e suspender ou cancelar o registro (Lei 820 de 2003, art. 34).
- Não podem exigir depósitos em dinheiro nem outras garantias reais para assegurar o pagamento (Lei 820 de 2003, art. 16).
Onde e como reclamar
- Peça por escrito cópia do contrato, dos recibos e a liquidação do que lhe devem.
- Verifique na prefeitura se a imobiliária está registrada.
- Apresente queixa na prefeitura (em Bogotá, a Secretaria do Habitat).
- Se houver dinheiro em disputa, conciliação e, sem acordo, juiz civil.
Documentos para reunir
- Contrato e anexos
- Recibos e extratos de pagamento
- E-mails e mensagens com a imobiliária
- Comprovante da reclamação escrita
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Fontes
Outras situações
Se estiver em perigo, ligue para o 123 (linha de emergência da Colômbia).