Seus direitos e obrigações na Colômbia › Guia de provas
Como reunir e proteger suas provas
Uma prova transforma a sua versão num fato que a empresa, a SIC (autoridade colombiana do consumidor) ou um juiz podem verificar. Aqui você vê o que reunir conforme o seu caso, como guardar para que mantenha o valor e como proteger seus dados ao compartilhar.
Tradução de referência das normas colombianas: o texto jurídico em espanhol prevalece.
Informação atualizada em 9 de novembro de 2026.
O que uma prova representa
Quem afirma um fato deve prová-lo (Código Geral do Processo colombiano, art. 167). Numa reclamação, suas provas obrigam a empresa a responder sobre fatos concretos, e não sobre a sua palavra contra a dela. Uma prova vale por três coisas: não foi alterada, tem data e pode ser ligada à empresa (nome, número, site).
- Documentos e mensagens no formato originalMais forte
A nota fiscal, o contrato, o e-mail salvo como arquivo, a conversa exportada do aplicativo, o extrato do banco. A lei os admite como prova e os avalia conforme foram gerados e guardados, e se continuam íntegros (Lei colombiana 527 de 1999, arts. 10 e 11; Código Geral do Processo, arts. 243 e 247). - Fotos, vídeos, capturas e testemunhasÚtil
Fotos e vídeos com data, capturas de tela completas, o nome e o contato de quem viu o ocorrido. Reforçam o seu relato, sobretudo quando batem entre si. - Uma captura impressa, sem o originalFraca sozinha
A Corte Constitucional tratou capturas impressas de WhatsApp como simples indício (Sentença T-043 de 2020), embora outras autoridades as considerem documento. Por isso, além da captura, guarde o original no celular ou exportado.
Sete regras para reunir
- Hoje, não amanhã: os anúncios mudam, as conversas se apagam e alguns prazos são de 5 dias úteis.
- Com data e hora visíveis: na captura, no nome do arquivo ou dizendo a data em voz alta no início de um vídeo.
- O original, além da captura: exporte a conversa pelo aplicativo, salve o e-mail como arquivo e baixe a nota fiscal no site da empresa.
- Sem editar: não corte, não marque nem aplique filtros ao original. Se precisar destacar algo, faça numa cópia.
- Por escrito: se falou por telefone, confirme o que foi dito por e-mail ou mensagem e anote o número de protocolo.
- O anúncio completo: com o endereço web, o preço, as condições e a data. Se puder, salve também em PDF pelo navegador (Imprimir, Salvar como PDF).
- Duas cópias: uma no celular e outra na nuvem ou num computador, numa pasta por caso.
O que reunir conforme o seu caso
Hospedagem e turismo (hóspedes)
- O anúncio como estava ao reservar: fotos, descrição, preço e política de cancelamento.
- A confirmação da reserva e o comprovante de pagamento.
- As mensagens com o anfitrião, o hotel ou a agência, e com a plataforma, dentro do aplicativo.
- Fotos e vídeo do lugar na chegada e na saída, com data visível.
- O número de reclamação que a plataforma informar.
- As notas do que pagou a mais: outra hospedagem, transporte, refeições.
Voos e transporte
- A passagem, a reserva e o cartão de embarque.
- O aviso de cancelamento ou atraso, com a hora em que chegou.
- Os recibos de refeição, hotel e transporte que precisou pagar.
- Bagagem: o relatório de irregularidade feito no aeroporto, a etiqueta, fotos do dano e uma lista do conteúdo, com notas se tiver.
- Apps e táxis: o recibo da corrida, o trajeto e a captura do preço estimado.
- Sua reclamação escrita e o número de protocolo.
Compras on-line e produtos
- A oferta ou a publicidade, com data, preço e condições.
- O pedido, a nota fiscal e o comprovante de pagamento.
- O rastreamento do envio e as datas prometidas.
- Fotos ou vídeo ao abrir o pacote e do defeito.
- A garantia e as ordens de serviço de cada visita à assistência técnica.
- As mensagens com o vendedor.
Bancos, pagamentos e cobranças
- O extrato com a cobrança que você não reconhece.
- O número e a hora do aviso que fez ao banco.
- O pedido de estorno do pagamento e a resposta.
- O boletim de ocorrência, se houve fraude.
- Capturas das mensagens ou e-mails suspeitos, sem abrir os links.
Telefonia, internet e serviços públicos
- O contrato ou as condições que aceitou.
- As contas com a cobrança que contesta.
- O CUN ou número de protocolo de cada reclamação.
- Testes de velocidade ou capturas das falhas, com data.
- Fotos do medidor.
- O comprovante do seu pedido de cancelamento.
Plataformas digitais: conta, pagamentos e anúncios
- A cópia dos seus dados que a plataforma permite baixar (nas configurações da conta costuma se chamar “Baixar suas informações”).
- Os avisos e e-mails de suspensão, remoção ou retenção, com data.
- O histórico de pagamentos e o saldo pendente.
- Os termos e políticas vigentes na data do problema, salvos em PDF.
- Capturas do seu perfil, avaliações e anúncios antes que desapareçam.
- Seu recurso e a resposta.
Anfitriões e investidores
- O RNT (Registro Nacional de Turismo) vigente de cada unidade e o certificado.
- O regulamento do condomínio ou a certidão do administrador.
- Os registros na TRA e os relatórios ao SIRE de hóspedes estrangeiros.
- A apólice de responsabilidade.
- Fotos e inventário de entrada e saída de cada hóspede.
- As mensagens com hóspedes e com a plataforma dentro do aplicativo, e os relatos de danos feitos a tempo.
- As notas de reparos.
Saúde e dados pessoais
- O pedido médico e a resposta da EPS ou do plano.
- O número de protocolo da PQRS.
- Capturas das mensagens ou ligações comerciais que não autorizou, com data e número.
- O comprovante da sua consulta ou reclamação sobre seus dados.
Como guardar no digital
- WhatsApp: exporte a conversa com os arquivos (no Android: menu, Mais, Exportar conversa; no iPhone: toque no nome do contato, Exportar conversa). Não apague a conversa do celular: o original é a melhor prova.
- E-mail: salve a mensagem como arquivo (Baixar mensagem ou Salvar como) ou imprima em PDF com remetente, data e assunto visíveis.
- Páginas e anúncios: captura completa com o endereço web e a data, e também uma cópia em PDF pelo navegador.
- Fotos e vídeos: guarde o arquivo original. Os aplicativos de mensagem os comprimem e podem apagar a data e o local gravados no arquivo.
- Nomes que se ordenam sozinhos: ano, mês, dia e o que é, por exemplo 2026-11-09_anuncio.pdf. Uma pasta por caso.
- Uma linha do tempo: data, o que aconteceu e qual prova mostra isso. É a primeira coisa que vamos pedir.
- Na nuvem, com verificação em duas etapas, e uma segunda cópia em outro lugar.
Proteja seus dados ao compartilhar provas
- Compartilhe só o necessário para o caso.
- Numa cópia, nunca no original, cubra o número completo do cartão (deixe os 4 últimos dígitos) e os dados de outras pessoas, em especial de menores de idade.
- Nunca envie senhas, códigos de verificação nem senhas do banco, nem à IHA nem a ninguém. Nenhuma empresa séria pede isso.
- Não publique suas provas nas redes sociais: expõe seus dados e pode enfraquecer o seu caso.
- Com a IHA, você decide o que envia. Usamos seus dados só para orientar e responder, e você pode pedir que sejam apagados (Lei colombiana 1581 de 2012).
Seus dados foram bem protegidos? Verifique
Toda empresa que guarda seus dados deve protegê-los e usá-los só para o que você autorizou. Confira estes sinais e estes direitos:
- Sinais de alerta: mensagens ou ligações de empresas que você não conhece, avisos de login que você não fez, cobranças estranhas ou um e-mail da empresa sobre um vazamento.
- Pergunte à empresa quais dados seus ela tem, de onde os tirou e para que os usa. Ela deve responder em 10 dias úteis, prorrogáveis por 5 (Lei colombiana 1581 de 2012, art. 14).
- Peça a correção ou a exclusão. Ela deve responder em 15 dias úteis, prorrogáveis por 8 (art. 15).
- Se não responder ou recusar, apresente uma queixa na SIC, que fiscaliza a proteção de dados (art. 16).
- Se seus dados vazaram: troque as senhas, ative a verificação em duas etapas e avise o banco se houver dados financeiros. A empresa deve informar à SIC os incidentes de segurança (art. 17).
Se você é estrangeiro ou a empresa está fora da Colômbia
A lei colombiana protege você da mesma forma: se comprou ou recebeu o serviço na Colômbia, tem os mesmos direitos que um colombiano. Se a empresa oferece o produto ou serviço na Colômbia, a lei colombiana e a SIC podem se aplicar mesmo com sede no exterior. Estas entidades também podem ajudar:
- Superintendência de Indústria e Comércio (SIC), Colômbia
Recebe queixas e ações de defesa do consumidor, inclusive de estrangeiros. sic.gov.co - econsumer.gov
Para relatar problemas com compras internacionais on-line. É compartilhado por mais de 35 autoridades de consumo da rede ICPEN, da qual a Colômbia faz parte desde 2013. Não resolve casos individuais, mas ajuda a identificar empresas reincidentes. econsumer.gov - Centros Europeus do Consumidor (ECC-Net)
Ajuda gratuita se você mora na União Europeia, Noruega ou Islândia e a empresa está em outro desses países, por exemplo a filial europeia de uma plataforma. Não atendem se a empresa estiver fora da Europa. eccnet.eu - O banco que emitiu o seu cartão
Se pagou com cartão, pode pedir o chargeback (estorno) conforme as regras do seu banco. Os prazos costumam ser curtos: aja rápido e com suas provas. - Seu consulado ou embaixada
Orientação, listas de advogados e apoio em emergências. Não representa você na reclamação. - O Ponto de Contato Nacional da OCDE
Se a empresa for multinacional. Veja abaixo o que é e como funciona.
O Ponto de Contato Nacional (PCN) da OCDE
A Colômbia adere às Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais sobre Conduta Empresarial Responsável. Cada país que as adota tem um Ponto de Contato Nacional; o da Colômbia funciona no Ministério do Comércio, Indústria e Turismo desde 2012 (Decreto 1400 de 2012).
Para que serve
Recebe queixas, chamadas “instâncias específicas”, sobre a conduta de uma multinacional que não respeitaria as Diretrizes, incluindo o capítulo sobre os interesses dos consumidores: informação verdadeira, práticas comerciais leais, mecanismos de reclamação e proteção de dados. Oferece bons ofícios e uma mediação gratuita entre você e a empresa.
O que não é
Não é um juiz nem substitui a SIC. Não ordena devoluções nem multas, e suas decisões não são obrigatórias. Se não houver acordo, publica uma declaração final com recomendações à empresa.
Por que pode pesar no seu caso
- Chega à matriz quando a filial local não responde.
- A empresa recebe sua queixa e, perante o PCN da Colômbia, tem 20 dias úteis para responder.
- A mediação é neutra, confidencial e gratuita.
- Uma declaração pública pesa na reputação de uma multinacional, que costuma preferir um acordo.
- Funciona para casos de consumidores: em 2025, o PCN da Irlanda recebeu a queixa de uma pessoa contra a plataforma Temu, e o caso terminou num acordo com pagamento integral.
- Pode correr junto com outros caminhos: o PCN pede que se informem os processos em andamento, mas eles não impedem a apresentação da queixa.
Quando vale a pena
- A empresa é multinacional ou pertence a um grupo com sede num país que adere às Diretrizes.
- O problema mostra uma conduta da empresa, não só uma diferença de preço.
- Você já reclamou por escrito e não obteve resposta satisfatória.
Onde apresentar: no PCN da Colômbia se a conduta ocorreu na Colômbia, ou no PCN do país onde a empresa tem sede. A OCDE publica a lista dos PCN dos mais de 50 países que aderem.
Como funciona na Colômbia
- Queixa escrita em espanhol, com os fatos e suas provas, as Diretrizes que teriam sido descumpridas, o que você pede à empresa e os outros processos em andamento.
- O PCN a encaminha à empresa, que tem 20 dias úteis para responder.
- Avaliação inicial: até dois meses para aceitar ou rejeitar o caso.
- Bons ofícios e mediação, voluntária e confidencial.
- Acordo ou declaração final. O prazo indicativo total é de um ano.
Aqui as provas decidem tudo: o PCN aceita ou rejeita o caso conforme a queixa esteja bem fundamentada, e são as suas provas que mostram o vínculo entre a conduta da empresa e o dano que você sofreu.
Podemos representar você?
Sim. O PCN da Colômbia admite que uma pessoa apresente a queixa em nome de outra, com autorização expressa e por escrito. Nossos advogados podem preparar e protocolar a instância com a sua autorização e acompanhar você na mediação. Os PCN de outros países têm regras próprias; nós as verificamos antes de apresentar.
Faça sua ficha grátis e envie para nós. Diremos o que falta e qual caminho convém.
Abrir a orientaçãoInformação geral para orientar você; não substitui a análise do seu caso por um advogado.
Se estiver em perigo, ligue para o 123 (linha de emergência da Colômbia).