Seus direitos e obrigações na Colômbia › Anfitriões e moradia turística
O prédio não permite aluguel por temporada ou me multou
O que diz a lei, os prazos e onde reclamar. Depois, oriente-se de graça em 2 minutos.
Tradução de referência das normas colombianas: o texto jurídico em espanhol prevalece.
Informação atualizada em 8 de novembro de 2026.
Prazos que importam
- Confira na carta de multa e no regulamento o prazo para apresentar defesa ou recurso.
O que diz a lei
- O regulamento do condomínio obriga os proprietários e quem usa as unidades do prédio (Lei colombiana 675 de 2001).
- Para operar uma moradia turística, a Prefeitura de Medellín exige que o regulamento autorize expressamente essa atividade.
- As multas por descumprir o regulamento se repetem enquanto durar o descumprimento; cada uma não pode passar de duas vezes a taxa de condomínio mensal, e no total não mais que dez vezes (Lei 675 de 2001, art. 59).
- Antes de multar você, o condomínio deve dar a oportunidade de se explicar e se defender.
Onde e como reclamar
- Peça o regulamento registrado e a ata ou a decisão que aplicou a multa.
- Apresente sua defesa por escrito dentro do prazo.
- Se o regulamento não permitir, suspenda o aluguel por temporada enquanto se resolve, para não acumular multas.
Documentos para reunir
- Regulamento do condomínio registrado
- Carta ou decisão da multa
- Atas de assembleia
Receba uma ficha gratuita com o que fazer no seu caso: 2 minutos, sem cadastro.
Orientar-me neste casoQuer esquecer os prazos? Plano Anfitrión en regla
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Fontes
Outras situações
Se estiver em perigo, ligue para o 123 (linha de emergência da Colômbia).